O chamado “Imposto do Pecado” já tem data prevista para começar a ser cobrado: 2 de fevereiro de 2027. A Medida Provisória 1.399/2026, publicada em 4 de novembro, estabeleceu regras e alíquotas temporárias para o Imposto Seletivo, que alcança bebidas alcoólicas, cigarros, bebidas açucaradas, veículos e outros produtos e atividades definidos na legislação.

A medida faz parte da reforma tributária do consumo. O governo apresenta o imposto como instrumento para desestimular produtos e atividades associados a prejuízos à saúde ou ao meio ambiente. Mas a mudança também coloca outra pergunta em pauta: como o cidadão poderá acompanhar a arrecadação e cobrar resultados concretos das políticas públicas?

O que muda para as bebidas alcoólicas

Para 2027, a MP prevê percentuais que variam de acordo com a classificação do produto. Entre os exemplos divulgados estão 4,2% para cervejas de malte, 8% para vinhos e outras bebidas fermentadas de determinadas categorias e 16% para bebidas de algumas classificações com teor alcoólico superior a 14%. Destilados podem ter alíquotas mais elevadas.

Esses percentuais não significam, automaticamente, um aumento idêntico no preço de cada garrafa. O desenho de transição busca substituir parte da tributação hoje realizada pelo IPI e preservar, segundo o Ministério da Fazenda, o nível global de arrecadação previsto para 2027. O impacto sobre cada fabricante e consumidor dependerá do enquadramento fiscal e da aplicação das regras.

A parcela específica do imposto sobre bebidas alcoólicas ficará zerada durante a fase transitória de 2027. A parcela percentual prevista para cada categoria, porém, permanece.

E o hidromel? O tamanho do produtor importa

O hidromel é uma bebida alcoólica fermentada e, portanto, integra o debate sobre a tributação do setor. A alíquota efetivamente aplicável dependerá da classificação fiscal da bebida e, quando relevante, de seu teor alcoólico. Não seria correto aplicar automaticamente uma única porcentagem a todas as versões de hidromel.

A MP também prevê reduções transitórias na parcela percentual para determinados pequenos produtores. O critério envolve volume de álcool fornecido no ano anterior, com limite de 250 mil litros de álcool — medida diferente do volume total de bebida produzida. O texto cita expressamente cervejarias, vinícolas, produtores de licores e destilarias, além de determinadas associações e cooperativas.

Para negócios independentes, a classificação correta e as condições para eventual enquadramento exigirão atenção. As regras para 2027 não devem ser confundidas com o regime permanente, cujas alíquotas ainda serão objeto de nova proposta legislativa.

A reforma passou pela Câmara em dois turnos

O Imposto Seletivo foi criado no contexto da reforma tributária instituída pela Emenda Constitucional 132/2023. Na votação final da reforma na Câmara dos Deputados, em 15 de dezembro de 2023, o texto recebeu 371 votos favoráveis e 121 contrários no primeiro turno e 365 favoráveis e 118 contrários no segundo.

Esses números se referem à aprovação da reforma constitucional, não a uma votação final da MP 1.399/2026. Esta última foi editada pelo Executivo e, em 9 de novembro de 2026, continua sujeita à análise do Congresso, que pode alterar o texto.

O objetivo é defensável. E os resultados?

Há uma lógica de saúde pública na tributação de produtos que podem causar danos, e o governo afirma que o imposto também estimulará escolhas com menor impacto ambiental. A discussão, entretanto, não termina com a criação da cobrança.

Um imposto voltado a desestimular riscos não garante, por si só, que a arrecadação seja aplicada diretamente em prevenção, tratamento ou recuperação ambiental. Para avaliar seus efeitos, é necessário acompanhar tanto as receitas quanto as decisões orçamentárias, os programas financiados e os indicadores de resultado.

A proposta de fiscalização não pressupõe que todas as receitas sejam automaticamente vinculadas a uma finalidade específica. Significa pedir informação clara sobre o que foi arrecadado, o que foi executado pelo poder público e o que efetivamente melhorou.

Esse foi o eixo de um conteúdo recente gravado pelo fundador da Philip Mead: reconhecer que a intenção de reduzir danos pode fazer sentido, mas defender a cobrança permanente por uma execução transparente. Como produtora de hidromel, a marca também faz parte do segmento econômico atingido pelo debate.

O que acompanhar a partir de agora

O Congresso tem em análise a MP que disciplina a transição. O Executivo deverá encaminhar até 31 de maio de 2027 um projeto de lei com as alíquotas propostas para o regime permanente, previsto para começar em 2028.

Até lá, acompanhar a tramitação, comparar as regras aprovadas com seus efeitos reais e exigir transparência nas contas públicas são medidas que independem de filiação partidária. A pergunta central não é apenas quanto será cobrado: é como governo e parlamentares demonstrarão à população se as metas de saúde e proteção ambiental estão sendo cumpridas.